Questão #12562222013

Direito Processual Penal - ação penal pública

Assinale a alternativa CORRETA:

A É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que permite a reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. B É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que impõe ao Prefeito o dever de comparecimento à Câmara de Vereadores. C É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que prevê a autorização prévia e necessária da Câmara de Vereadores para o Prefeito e o Vice–Prefeito se ausentarem do território nacional por qualquer período, sob pena de perda do cargo. D É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que condiciona a escolha dos presidentes de sociedades de economia mista e de empresas públicas locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

Direito Processual Penal - ação penal pública

Uma questão respondida. E as próximas?