Questão #12562172013

Direito Processual Penal — ação penal

Assinale a opção correta com relação aos delitos tipificados

no ECA.

A Os delitos previstos no ECA são todos de menor potencial ofensivo, de forma que seguem o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais, aplicando–se a eles as medidas despenalizadoras nela previstas. B Os crimes previstos no ECA são de ação penal pública, prevendo–se, para alguns deles, entretanto, a necessidade de representação do ofendido ou de seu representante legal. C Considerando–se o delito de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, bem como a norma extensiva que dispõe que incorrem nas mesmas penas o proprietário ou o responsável pelo local em que se verifiquem tais práticas, o ECA exige que, como efeito obrigatório da condenação, sejam os autores proibidos de explorar qualquer atividade comercial pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória. D Por se tratar de delito de perigo abstrato, considera–se típica a conduta de vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, ainda que, em razão de baixo potencial ofensivo, sejam tais fogos incapazes de provocar qualquer dano físico quando utilizados indevidamente. E Segundo o ECA, o médico que, de forma culposa, deixar de identificar corretamente o neonato e sua mãe, por ocasião do parto, praticará conduta típica.

Direito Processual Penal — ação penal

Uma questão respondida. E as próximas?