Questão #12562162013

Direito da Criança e do Adolescente — Dos crimes contra a fé pública.

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

A Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais. B É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF. C O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente. D Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória. E Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.

Direito da Criança e do Adolescente — Dos crimes contra a fé pública.

Uma questão respondida. E as próximas?