Questão #12562152013

Direito Processual Penal — cumprimento de sentença

Assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos contra a fé pública.

A Ainda que sobre o delito de uso de documento público ou particular materialmente falso incidam as mesmas penas cominadas à falsificação, o uso de documento ideologicamente falso ou certidão ideologicamente falsa constitui conduta atípica. B É crime próprio, praticado apenas por aquele que exerce função pública, o delito de falso reconhecimento de firma ou letra. Por outro lado, quanto ao delito falsidade ideológica, deve incidir causa de aumento de pena prevista em lei, se o agente ostentar a condição de funcionário público, cometer o crime prevalecendo–se do cargo ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil. C Em atenção ao princípio da intervenção mínima, a lei penal brasileira não pune o fabrico, a guarda ou a posse de instrumento ou aparelho destinado à falsificação de moeda ou documento público por serem tais condutas meros atos preparatórios de delito. D Conforme a jurisprudência do STJ, a utilização de papel moeda falsificado, independentemente da qualidade da falsificação, configura o delito de estelionato, cujo processamento constitui competência da justiça estadual. E Sobre o delito de certidão ou atestado ideologicamente falso praticado com finalidade lucrativa incidirá somente a pena de multa.

Direito Processual Penal — cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?