Questão #12552852013

Direito Processual Penal — competência em razão do território

Questão 29 A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

A será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu. B nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção. C regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu. D será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Direito Processual Penal — competência em razão do território

Uma questão respondida. E as próximas?