Questão #12552742013

Direito Ambiental — suspensão do crédito tributário (ctn, art. 151 155 a)

No que se refere à responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

A A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais está consagrada genericamente na legislação ambiental esparsa e, em relação aos danos nucleares, é objeto de expressa disposição constitucional. B Não há intercomunicação entre as esferas criminal, administrativa e cível para fins de responsabilização por danos ambientais. C A força maior e o caso fortuito, excludentes de responsabilidade ligadas, respectivamente, à força da natureza e obra do acaso, afastam a obrigação de reparar os danos ambientais. D O auto de infração ambiental não é dotado de presunção de veracidade, dada a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa ao processo administrativo.

Direito Ambiental — suspensão do crédito tributário (ctn, art. 151 155 a)

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