Questão #12549612013

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

O parágrafo 5^o do artigo 4^oda Lei Complementar Federal n^o 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

A o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado. B o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos. C a prevalência do modelo judicare, fundado na advocacia voluntária ou pro bono. D que o direito fundamental previsto no artigo 5^o , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública. E a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

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