Questão #12549352013

Direito Administrativo — da invalidade dos negócios jurídicos

A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos decentralização e descentralização, julgue os próximos itens.

Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.