Questão #12549202013
Direito Processual Penal — renúncia, perempção, desistência e perdão
Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.
A perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu.
Uma questão respondida. E as próximas?
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