Questão #12548912013

Direito Processual Penal — recurso em sentido estrito e agravo em execução

No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas,medidas cautelares e recursos, julgue os itens a seguir.

Cabe recurso em sentido estrito contra decisão do magistrado de primeira instância que indefira absolvição sumária pleiteada na resposta à acusação.