Questão #12547832013

Direito Processual Penal — garantias processuais.

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que

A além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave. B a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital. C a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu. D se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. E nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Direito Processual Penal — garantias processuais.

Uma questão respondida. E as próximas?