Questão #12544812013

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido. B A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos. C De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. D A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário. E Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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