Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — sujeitos do processo: do juiz, ministério público, defesa, acusado, assistentes e auxiliares da justiça

Com base na Resolução n.º 135/2011 do CNJ, julgue os itens aseguir.

O pedido de aposentadoria voluntário solicitado por magistrado submetido a processo administrativo disciplinar só será considerado caso o processo tenha sido concluído ou o magistrado tenha cumprido a penalidade que lhe tiver sido imposta.