Questão #12538762013

Direito Constitucional — organização do estado

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

A o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde. C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. D não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar. E não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?