Direito Constitucional — Saneamento

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir. I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros. II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial. III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale: