Questão #12504532013

Direito Processual Civil — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

Assinale a opção correta acerca dos aspectos processuais do mandado de segurança.

A A pendência de apreciação de recurso administrativo sem efeito suspensivo represa o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança. B Cabe recurso ordinário das decisões concessivas em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais. C Com exceção de habeas corpus, os processos de mandado de segurança tramitam com prioridade sobre todos os demais atos judiciais, inclusive os feitos eleitorais. D A decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada material, pois não impede que o impetrante busque, mediante via apropriada, novamente, a satisfação do direito. E No writ coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência da autoridade impetrada, que deverá manifestar–se no prazo de setenta e duas horas.

Direito Processual Civil — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

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