Questão #12503832013

Direito Constitucional — Conhecimentos gerais

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil. B O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos C Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local. D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. E Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

Direito Constitucional — Conhecimentos gerais

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