Questão #12489702013

Direito Econômico-Financeiro — Lei de responsabilidade fiscal

Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A Os serviços terceirizados não devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal, mas sim contabilizados como serviços de terceiros e encargos. B O limite estabelecido para despesa de pessoal abrange os valores desembolsados de caráter remuneratório e indenizatório. C Os serviços terceirizados devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal nas hipóteses em que a mão de obra contratada substitua servidor ou empregado público. D As despesas salariais de caráter continuado devem ser inseridas no limite de despesa com pessoal, apenas. E A despesa e os encargos decorrentes da terceirização dos serviços, em qualquer hipótese, devem ser inseridos nos limites legais arbitrados para pessoal.

Direito Econômico-Financeiro — Lei de responsabilidade fiscal

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