Legislação Estadual — Código de ética do psicólogo

De acordo com a Lei Complementar Estadual n 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o desenvolvimento funcional é direito do servidor. Contudo, perderá o benefício aquele que, durante o período aquisitivo: