Questão #12442092013

Direito Penal

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

A Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa. B A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade. C A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva. D Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa. E No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?