Questão #12441112013

Direito Penal — Cardiologia

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal. B Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação. C Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. D O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública. E As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

Direito Penal — Cardiologia

Uma questão respondida. E as próximas?