Questão #12441052013

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

A Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos. B A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. C Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. D Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum. E A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?