Questão #12435472013

Direito Constitucional - ação popular (lei 4.717

Assinale a alternativa CORRETA:

A A reserva do possível, como elemento dos direitos a prestações próprias ou impróprias, pode ser alegada, circunstancialmente, contra a exigibilidade do mínimo existencial. B De acordo com a teoria institucional, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais é definido como um dado objetivo que se realiza e se desenvolve na sociedade. C A vedação de regressividade social ou socioambiental diz respeito às disposições normativas jusfundamentais, mas não pode considerar os resultados de políticas adotadas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. D A proibição de retrocesso social ou socioambiental, embora elemento normativo dos direitos a prestações, não pode ser usada como parâmetro de controle de constitucionalidade ou de legalidade. E No exame da prognose legislativa, pode o juiz aferir, sob critério de evidências, além das razões finalistas, as intenções reais e a psicologia do legislador.

Direito Constitucional - ação popular (lei 4.717

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