Questão #12415932013

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Extingue(m) o crédito tributário:

A a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial. B a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. C a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral. D as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. E a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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