Questão #12411472013

Direito Processual Penal - do direito das obrigações

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

A Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal. B O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime. C Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação. D O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP. E O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

Direito Processual Penal - do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?