Questão #12411072013

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais.

A A turma nacional de uniformização admite incidente de uniformização que verse sobre honorários advocatícios. B No âmbito da turma nacional de uniformização, é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática se o acordão recorrido não guardar similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. C É cabível recurso adesivo no rito dos juizados especiais federais. D De acordo com entendimento firmado pelo STF, as restrições em relação à concessão de medidas liminares contra o poder público, previstas em lei específica, também se aplicam às demandas previdenciárias. E O principal critério de competência previsto no rito dos juizados especiais federais é o valor da causa, fixado em até sessenta salários mínimos, sendo possível a renúncia tácita sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência.

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

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