Direito Ambiental — Parcelamento de solo urbano (lei n.º 6.766 1979)

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

De acordo com a Lei 12.651/2012, é de no mínimo 15 (quinze) metros a faixa marginal de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, em zonas rurais ou urbanas, considerada Área de Preservação Permanente.