Questão #12407432013

Direito Constitucional — índios

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No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade.

A reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da ação, diante da disciplina constitucional da matéria. B perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação. C não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade. D não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática com o objeto da demanda. E não poderia ter por objeto medida provisória que ver- sasse sobre matéria orçamentária, por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.

Direito Constitucional — índios

Uma questão respondida. E as próximas?