Questão #12407412013

Direito Constitucional — do inadimplemento das obrigações

Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão.

A em que o STF admitiu o processamento de recurso extraordinário, interposto em face de decisão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, relativamente às regras de composição dos Tribunais de Contas. B prolatada em juízo de admissibilidade de recurso ex- traordinário, no qual o recorrente logrou comprovar a existência de repercussão geral da questão consti- tucional suscitada, em conformidade com o entendimento de quatro ou mais Ministros do STF. C preparatória de súmula vinculante, a ser adotada pe- lo voto de dois terços dos membros do STF, mediante provocação de qualquer dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade D em que o STF se manifestou sobre o mérito da questão relativa à aplicação ou não, aos Tribunais de Contas estaduais, da regra do chamado quinto constitucional na composição de órgãos do Poder Judiciário. E dotada de eficácia erga omnes, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se a todos os recursos extraordinários em andamento que tenham o mesmo objeto.

Direito Constitucional — do inadimplemento das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?