Questão #12407092013

Direito Penal - concessão de serviço público

No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :

A o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. B a lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. C se considera praticado o crime no momento do resultado. D as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso. E a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Direito Penal - concessão de serviço público

Uma questão respondida. E as próximas?