Questão #12407062013

Direito Processual Penal — medidas cautelares diversas da prisão

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão. Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

A Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio. B O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes. C O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança. D Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

Direito Processual Penal — medidas cautelares diversas da prisão

Uma questão respondida. E as próximas?