Questão #12404822013

Direito Comercial (Empresarial) — teoria geral dos recursos

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:

A no contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. B a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. C a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação. D a simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor.

Direito Comercial (Empresarial) — teoria geral dos recursos

Uma questão respondida. E as próximas?