Questão #12386952013

Direito Constitucional

No que concerne aos procedimentos em espécie, assinale a opção correta.

A No procedimento relativo a processos da competência do tribunal do júri, caso o juiz não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o acusado deverá ser sumariamente absolvido. B No rito do tribunal do júri, os jurados excluídos da formação do conselho de sentença, por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, não poderão ser considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão de julgamento. C Na Lei n.⁰ 9.099⁄1995, é prevista a possibilidade de fase prévia de composição civil entre as partes e, caso obtida a conciliação nos crimes de menor potencial ofensivo de ação penal exclusivamente privada, a sentença homologatória importará na impossibilidade de futuro exercício do direito de queixa, ainda que o descumprimento do acordo seja constatado dentro do prazo decadencial. D Deve-se adotar o procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.⁰ 9.099⁄1995, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. E No procedimento ordinário, poderão ser inquiridas, durante a instrução processual, até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito testemunhas arroladas pela defesa, incluídas, nesse número, as que não prestem compromisso.

Direito Constitucional

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