Questão #12381672013

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

A Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído. B Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria. C Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização. D Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de responsabilidade funcional. E São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?