Questão #12377122013

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Lei 12.305

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

A a Emenda Constitucional n^o45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária. B a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2^o, da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada. C a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal n^o 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público. D a Lei Complementar Federal n^o 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento. E as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal n^o80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Lei 12.305

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