Questão #12370902013

Direito Constitucional

No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia

o processo de elaboração das diversas espécies

normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade

com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:

A A Câmara dos Deputados tem iniciativa reservada sobre assuntos exclusivos de seu interesse. B O Superior Tribunal de Justiça detém iniciativa para propor lei ordinária que disponha sobre o Estatuto da Magistratura. C O Presidente da República tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. D O Governador de Estado tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das respectivas Polícias Militares. E Sobre a organização do Ministério Público da União, o Presidente da República detém iniciativa concorrente com o Procurador-Geral da República.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?