Questão #12369542013

Direito Tributário — tributo

De acordo com as normas constantes do Código de Processo

Penal, o recurso de apelação

A deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias. B é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. C é cabível contra a decisão de pronúncia do réu. D é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança. E não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.

Direito Tributário — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?