Questão #12357032013

Direito Constitucional — mato grosso do sul

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados. B A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros. C A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar. D A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União. E A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Direito Constitucional — mato grosso do sul

Uma questão respondida. E as próximas?