Questão #12348432013

Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de condenado à pena privativa de liberdade, compete à Comissão Técnica de Classificação:

A aplicar sanção disciplinar leve. B propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões. C gerir os pedidos formulados pelo preso de movimentação do pecúlio prisional, depositado em conta pecúlio. D promover a educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica. E assegurar a orientação vocacional e treinamento profissional do preso.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?