Questão #12348422013

Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

A O preso que trabalhar dentro do sistema prisional não terá direito ao pecúlio prisional. B O trabalho do preso dentro do estabelecimento prisional gera vínculo empregatício com o Estado. C O produto da remuneração pelo trabalho reverterá integralmente à família da vítima do seu crime. D Os equipamentos de proteção individual não são extensíveis aos condenados com pena transitada em julgado. E O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?