Questão #12309172013
Direito Processual Penal
Sobre a prisão temporária prevista na lei nº 7960/89, considere as seguintes assertivas: I - a prisão temporária dirige-se exclusivamente à tutela das investigações realizadas no inquérito policial. II - pode ser decretada quando instaurada a ação penal. III - o prazo máximo de duração da prisão temporária previsto na lei é de 05 (cinco) dias, prorrogáveis uma única vez se por igual período, em caso de extrema necessidade. IV - terminado o prazo de vigência da prisão temporária não há outra medida a ser adotada senão a liberação do preso, sob pena de configuração de crime de abuso de autoridade. Marque a alternativa CORRETA.
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