Questão #12298892013

Direito Constitucional — conselho tutelar

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A No que se refere à repartição de competências, a CF adotou exclusivamente a técnica da repartição horizontal. B Como o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, como entes federativos, o direito de secessão. C Com o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os municípios criar, com base no critério geográfico, distinções entre brasileiros. D A inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios, já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a competência material comum. E Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios.

Direito Constitucional — conselho tutelar

Uma questão respondida. E as próximas?