Questão #12281532013

Direito Comercial (Empresarial) — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos

delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º 11.340/2006,

assinale a opção correta.

A De acordo com a jurisprudência do STJ, o porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, razão pela qual o porte de arma desmuniciada representa conduta típica. B O delito de disparo de arma de fogo estará configurado mesmo que seja praticado em local isolado, desabitado e afastado de vias públicas. C Sobre o delito de tráfico internacional de arma de fogo incidirá causa de aumento de pena se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso restrito, não havendo previsão legal expressa de aplicação dessa majorante para o crime de comércio ilegal de arma de fogo. D O delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória. E É possível a aplicação de penas de prestação pecuniária nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Direito Comercial (Empresarial) — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

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