Questão #12278902013

Direito Administrativo — dos bens

Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado imperatividade” dos atos administrativos. A imperatividade

A não é atributo dos atos administrativos, porque deriva dos antigos atos de império, não mais existentes quando sobreveio o Estado Democrático de Direito. B está presente em todos os atos administrativos. C está presente apenas nos atos administrativos enunciativos, como as certidões. D só não está presente nos atos administrativos que impõem obrigações, porque estes já detêm o atributo da autoexecutoriedade. E não se aplica a atos administrativos que conferem direitos aos administrados, como a autorização.

Direito Administrativo — dos bens

Uma questão respondida. E as próximas?