Questão #12278002013

Direito Constitucional — funções essenciais à justiça

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados. B O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes. C O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação. D Em vista da autonomia administrativa é possível concluir- se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública. E A possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

Direito Constitucional — funções essenciais à justiça

Uma questão respondida. E as próximas?