Questão #12260412013

Direito Processual Civil — provas

Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

A Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível. B É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil. C A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito. D A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

Direito Processual Civil — provas

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