Questão #12256212013

Direito Processual Civil — juizados especiais da fazenda pública (lei 12.153

Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública.

A As demandas sobre direitos ou interesses difusos e c oletivos de valor pecuniário até sessenta salários m ínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de unifor mização de interpretação de lei quando houver diver gência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário. (B) Haverá prazo diferenciado par. B Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito públi co, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. C Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas p odem atuar como autores, réus ou interveninentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular p edido de uni formização de interpretação de lei quando houver diver gência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. D Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas ven cidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei. E Tratandose de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetua do mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabe lecidos na lei do respectivo ente da Federação

Direito Processual Civil — juizados especiais da fazenda pública (lei 12.153

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