Questão #12256002013

Direito Eleitoral — Leis penais especiais

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

A Cabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral; B Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto; C Não existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação; D A improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos; E Em matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

Direito Eleitoral — Leis penais especiais

Uma questão respondida. E as próximas?