Questão #12248882013

Direito Constitucional

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando-se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante. B É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê-la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta. C É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República. D O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. E O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada. Noções de Direito Administrativo

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