Questão #12243162013

Direito Tributário

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada. Dessa forma, com relação à ação proposta

A não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial. B tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito. C a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito. D o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público. E como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?